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Termos de uso
Leia com atenção os termos que regem nossa relação comercial e antes de usar o Meets é importante que você leia e concorde com estes termos. Ao efetuar seu cadastro para utilização dos serviços, ou aceitar estes termos, você concorda com os termos, sem modificações.
Contrato de Licença de Usuário Final
Este Contrato de Licença de Usuário Final é um acordo legal entre o licenciado (pessoa física ou jurídica) (o “LICENCIADO”) e a Unity Brasil Tecnologia da Informação Ltda, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n. 06.013.344/0001-11, com sede na Rua Ribeiro de Brito 930, – sala 1702, Boa Viagem, Recife/PE, CEP: 51030-420 – Brasil, (a “LICENCIANTE”) para uso do programa de computador denominado Meets, disponibilizado neste ato pela LICENCIANTE (o “SOFTWARE”), pelo prazo determinado pelo LICENCIADO no ato do licenciamento do SOFTWARE, o que inclui o programa de computador e pode incluir os meios físicos associados, quaisquer materiais impressos, e qualquer documentação “online” ou eletrônica. Ao utilizar o SOFTWARE, mesmo que parcial ou a título de teste, o licenciado estará vinculado a este contrato, concordando com os mesmos, principalmente CONSENTINDO COM O ACESSO, COLETA, ARMAZENAMENTO, TRATAMENTO E TÉCNICAS DE PROTEÇÃO ÀS INFORMAÇÕES do LICENCIADO para a integral execução das funcionalidades ofertadas pelo SOFTWARE. Em caso de discordância dos termos aqui apresentados, a utilização do SOFTWARE deve ser imediatamente interrompida.
Propriedade do software
O PRESENTE software (sistema) foi desenvolvido e criado pela empresa LICENCIANTE, e todos os seus direitos pertencem à mesma. O LICENCIADO não adquire, pelo presente instrumento, nenhum direito de propriedade intelectual ou outros direitos exclusivos, incluindo patentes, desenhos, marcas, direitos autorais ou direitos sobre informações confidenciais ou segredos de negócio, sobre ou relacionados ao SOFTWARE ou nenhuma parte dele. Quaisquer direitos não expressamente concedidos sob o presente instrumento são reservados.
Licença de uso do software
Sujeito aos termos e condições do presente instrumento, este TERMO concede ao LICENCIADO uma licença revogável, não exclusiva e intransferível para usar o SOFTWARE. O LICENCIADO não poderá utilizar e nem permitir o uso do SOFTWARE para uma outra finalidade que não seja o uso interno. Esta licença não implica na capacidade de acessar outros softwares além daqueles originalmente localizados no SOFTWARE. Em nenhuma hipótese o LICENCIADO terá acesso ao código fonte do SOFTWARE ora licenciado, por este se tratar de propriedade intelectual da LICENCIANTE.
Pagamento e cancelamento
O LICENCIADO deve pagar à LICENCIANTE o valor do respectivo plano escolhido de acordo com a periodicidade definida entre as opções de pagamento disponibilizadas ao LICENCIADO. Caso o LICENCIADO, no decorrer da vigência do presente instrumento, opte por outro plano de licenciamento, os valores serão alterados de acordo com o respectivo plano escolhido e cobrado pro-rata tempore. A cobrança será interrompida mediante a solicitação de cancelamento da assinatura pelo Usuário LICENCIADO dentro do Painel em Meu Plano/Cancelar Assinatura. Caso não haja uma solicitação de cancelamento, a cobrança ocorrerá automaticamente a cada período contratado. Com o pedido de cancelamento da assinatura, será imediatamente bloqueado o acesso do Usuário à Ferramenta e cessada a cobrança automática por período pelo Meets, não havendo qualquer reembolso das parcelas já pagas. Alternativamente poderá solicitar o cancelamento pelo e-mail financeiro@meets.com.br. Essa ação só poderá ser solicitada pelo administrador(a) da conta. A falta de pagamento nas datas determinadas para seu vencimento acarretará na suspensão imediata de acesso ao SOFTWARE até que as pendências financeiras sejam regularizadas. Caso a suspensão permaneça por prazo superior a 30 (trinta) dias, a LICENCIANTE poderá excluir integralmente as informações lançadas no SOFTWARE pelo LICENCIADO. Os valores estabelecidos no ato do licenciamento do SOFTWARE serão atualizados anualmente ou no menor lapso de tempo legalmente permitido pelo IGPM-FGV acumulado no período, ou no caso de extinção deste, de outro índice oficial que venha a substituí-lo. Os valores ainda poderão sofrer reajuste acima do IGPM-FGV caso exista uma forte pressão de câmbio, tendo em vista os custos dos serviços são lastreados em moeda estrangeira. O não recebimento da cobrança eletrônica por e-mail não exime o LICENCIADO do pagamento das parcelas em atraso. Assim também como na adesão do plano contratado fica ciente dos valores devidos de acordo com a data contratada. Caso exista algum lapso temporal de envio de cobrança por parte do LICENCIANTE, esse lapso não exime o LICENCIADO do pagamento dos valores em aberto pro-rata tempore. Nesses casos os valores continuam em aberto e o acesso ao sistema bloqueado até que seja efetivamente liquidado. O lapso temporal da cobrança é considerada como mera tolerância por parte da LICENCIANTE e não pode ser confundido como regra ou direito do LICENCIADO.
Banco de dados e arquivos anexados
Suspenso o acesso ao SOFTWARE, a LICENCIANTE manterá as informações do LICENCIADO lançadas no mesmo pelo período de 90 (noventa) dias, contados da suspensão de acesso. Neste período, a LICENCIANTE tornará as informações do LICENCIADO disponíveis para serem extraídas do SOFTWARE em formato .xsl (Excel) relativo ao banco de dados e também disponibilizará os arquivos anexados como .pdf, imagens. Passados 90 (noventa) dias da suspensão do presente contrato, todas as INFORMAÇÕES do LICENCIADO, incluindo as pessoas, de conta e financeiras, em poder da LICENCIANTE serão excluídos permanentemente do banco de dados da LICENCIANTE, tendo sido extraídas ou não pelo LICENCIADO.
Da segurança da informação e política de privacidade
Todas as medidas de segurança necessárias são tomadas para garantir a privacidade dos dados armazenados, incluindo-se criptografia, endereço seguro, proteção contra roubo e destruição. As técnicas de proteção utilizadas são as mais sofisticadas do mercado, aplicadas em camadas para garantir a confiabilidade e o sigilo das informações. Também são realizados backups automáticos dos dados 4 vezes ao dia em servidores espelhados, utilizando serviços de hospedadem Cloud Computer. As Informações da Conta do Usuário são protegidas por criptografia e a senha do usuário garantindo sua privacidade, esta última sendo de total responsabilidade do usuário o sigilo e a confidencialidade da referida senha e o uso dos serviços com a mesma. Não divulgamos em hipótese alguma dados pessoais cadastrados em nosso sistema. Restringimos o acesso a informações pessoais por parte de funcionários que necessitam ter acesso as informações para suporte ou manutenções programadas, e que estão sujeitos a obrigações contratuais de confidencialidade, podendo ser processados ou dispensados se deixarem de cumprir o nosso regimento interno. Verifique nosso termo para tratamento de dados conforme a “LGPD” significa a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018)
Prazo
O presente Termo entra em vigor na data de seu aceite pelo LICENCIADO e vigorará por prazo indeterminado.
Rescisão
Quanto à rescisão, O LICENCIADO poderá solicitar a qualquer tempo, desde que esteja sem saldo devedor e que seja comunicado expressamente à LICENCIANTE por escrito via email ao financeiro@meets.com.br . A LICENCIANTE fica isenta de quaisquer reembolso de parcelas pagas.
Fórum
Fica eleito o Fórum da cidade do Recife/PE para esclarecer quaisquer dúvidas, caso estas venham a ocorrer no tocante ao cumprimento das Cláusulas pactuadas neste Contrato.
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